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Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto EIA/RIMA

EIA - Estudo de Impacto Ambiental e seus relatórios ambientais, são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar uma avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas metatoras e correspondentes.

RIMA - É um documento público que confere transparência ao EIA, um resumo em linguagem didática, clara e objetiva, para que qualquer interessado tenha acesso à informação e exerça controle social.

Quem precisa de EIA/RIMA?
O artigo 225, Exigi § 1°, IV, da Constituição Federal de 1988 a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbinado ao Poder Público: "Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade".



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