Alguma duvida ?






LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA INSTALAÇÃO, LICENÇA OPERAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LL – LP – LI - LO - LAS

LL - A Licença de Localização e Funcionamento, consubstanciada no Alvará de Localização e Funcionamento, deve ser obtida antes do início das atividades de qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestacional ou similar, nos termos do art. 623 da Lei Complementar nº 004 de 29
de dezembro de 1992 (Código de Posturas do Município de Cuiabá MT).

LP - Solicitada na fase inicial do planejamento da atividade. A obtenção da LP implica em uma série de diretrizes impostas pelo órgão regulador na qual o empreendedor se compromete a cumpri-las. Envolve estudos de viabilidade técnica do
empreendimento, EIA-RIMA (conforme a natureza e os impactos ambientais de determinada atividade), impactos sócio ambientais (abrangência e magnitude), Diagnóstico ambiental, Estudo de Impacto de vizinhança (EIV), entre outros, dependendo da natureza da atividade. O prazo de
validade da LP não pode ser superior a cinco anos.

LI - Nesta fase incluem-se as medidas de controle ambiental determinadas na fase de implantação do projeto e fixação das medidas mitigadoras e/ou compensatórias previstas na LI. Deve ser expedida antes do início da obras. Seu prazo de validade não pode ser superior a seis anos.

LO - A obtenção desta licença autoriza o início das atividades. A concessão da LO é por tempo finito, ou seja, não tem caráter definitivo e seu prazo de validade deverá considerar o Plano de Controle Ambiental (PCA). Entretanto poderá ser de no mínimo 4 anos e no máximo de 10 anos. Deve ser
requerida sua renovação com o mínimo de 120 dias do prazo de sua expiração. A LO possui três características básicas: a) concedida após verificação sobre o cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na LP e LI. b) contém as medidas de controle ambiental para o empreendimento e c) contém as
condicionantes para a operação do empreendimento.

LAS - Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos de pequeno porte e/ou que possua
baixo potencial poluidor/degradador. Sua validade é de 06 (seis) anos podendo ser renovada.



Solicite nossa visita ou deixe sua mensagem

Contato